1. Quem somos
A plataforma LeilãoCarros é operada por LeilãoCarros, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], contato contato@leilaocarros.com.br. Somos fornecedores de tecnologia: não somos leiloeiros. Todos os leilões são conduzidos por leiloeiros oficiais matriculados nas Juntas Comerciais, que respondem pelo pregão, pelo edital e pela nota de arrematação, nos termos do Decreto 21.981/1932.
2. Aceite
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes termos, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Leilão. Cada leilão tem ainda um edital próprio, cujo aceite é registrado no seu primeiro lance naquele leilão.
3. Cadastro
O cadastro é pessoal e intransferível. Cada CPF ou CNPJ corresponde a uma única conta de arrematante. Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda da sua senha. Para dar lances é preciso ter 18 anos ou mais, documentos aprovados e plano ativo.
4. Planos e cobrança
Os planos são cobrados de forma recorrente no ciclo escolhido. Você pode cancelar a qualquer momento pela área do cliente. Nas contratações feitas pela internet, você tem 7 dias para desistir com reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Após esse prazo, o cancelamento vale ao fim do período já pago. Faturas vencidas suspendem o direito de lance após 7 dias e cancelam a assinatura após 30 dias.
5. Lances
O lance é uma proposta de compra irrevogável e irretratável. Ao vencer, você se obriga a pagar o valor do lance, a comissão do leiloeiro, as taxas previstas no edital e os débitos indicados como de sua responsabilidade. Os horários válidos são os do servidor da plataforma (horário de Brasília).
6. Condutas proibidas
É proibido dar lances em nome de terceiros sem autorização, combinar lances para manipular preços, usar contas ligadas ao vendedor para elevar lances, usar robôs não autorizados e tentar acessar áreas restritas. Essas condutas levam ao bloqueio da conta, ao cancelamento dos lances e à comunicação às autoridades quando cabível.
7. Responsabilidades
As informações dos lotes são fornecidas pelos vendedores e pelos leiloeiros. Os veículos são vendidos no estado em que se encontram, e recomendamos a visita ao pátio antes do lance. A plataforma responde pelo funcionamento do sistema e pela segurança dos dados, e mantém registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
8. Alterações
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver questões relativas a estes termos.